PROPOSTA DE LEI PREVER QUE "FICHAS SUJAS" SEJAM IMPEDIDOS DE OCUPAR CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

                      Segundo proposta de Lei que será apresentada pelo Vereador Adaildo Borges, prever que pessoas julgada e condenada por qualquer crime em 1º e 2ª  instâcias do poder judiciario, ficarão impedidos de ocupar cargos publicos de Secretarios Municipal e Cargos Comissionados no âmbito municipal.

                      A justificativa da Lei  segundo o vereador que afirma é incoerentte que os "fichas sujas" sejam considerados inabilitados a concorrer a eleição e a posteriore sejam habilitados a fazer parte da administração publica, ocupando cargos que fazem parte do 1º escalão da administração publica municipal.

                      Segundo  O Vereador a proposta lei, de sua autoria, tem o mesmo principio e finalidade da Lei da Ficha Limpa, julgada recentemente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe que políticos, condenados por crime, disputem cargos eletivos já nessas próximas eleições municipais.

                     
 Se a lei for aprovada para que uma pessoa seja nomeada como secretário ou para cargo de comissão na gestão pública do município precisa ter, entre outros pré-requisitos, conduta ilibada, idônea, ou seja, precisa ter uma ficha limpa. O serviço público torna-se, com isso, mais fortalecido, eficiente e com mais credibilidade,



* Fotos do arquivo do google